NOTA PÚBLICA

 

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Processo contra o Banco do desenvolvimento do Estado de Goiás, expulsa famílias de Agricultores em Santa Cruz de Goiás

No dia 06 de março, as famílias da área Fazenda Vala do Rio do Peixe, município de Santa Cruz de Goiás, foram surpreendidas com a presença de um oficial de justiça, que vinha cumprir um Mandado de Imissão de Posse, emitido pelo Juiz da 3.^a Vara da Fazenda Pública Estadual. Contra o Banco de Desenvolvimento do estado de Goiás. Em nenhum momento os nomes da famílias eram citados.

O oficial de Justiça chegou ao local acompanhado de 12 policiais, em uma viatura da polícia e em caminhonetas de luxo. Além deles, estavam presente o Sr. Flávio Canhedo, que representava os interesses do grupo Roma Empreendimentos e Turismo Ltda, da Deputada Magda Mofatto, que pretende a área.

Na ocasião, o oficial de justiça e os policiais pressionaram os posseiros para que deixassem suas propriedades num prazo de 24 horas, dizendo que o Sr. Flávio era bondoso, pois deixaria que eles retirassem seus pertences e suas criações. Enquanto as famílias eram notificadas, um helicóptero sobrevoava a área, agravando o clima de tensão e humilhação ocasionado pela ação. O Sr. Flávio mantinha, além de todo policiamento, quatro seguranças armados ao seu redor.

No dia 09 de março, eles retornaram à área e ameaçaram as famílias de que se não deixassem o local, seus bens seriam colocados em caminhões e seriam leiloados. Um grupo de famílias, porém resistiu e se reuniu em uma casa, com a presença da imprensa e de representantes da Comissão Pastoral da Terra, da Diocese de Ipameri, Então o tom mudou e as ameaças se transformaram em uma proposta de reunião para se decidir o tempo que os posseiros ainda poderiam ficar no local.

Entenda o caso:

Do lado dos pequenos agricultores: A Fazenda Vala do Rio do Peixe é uma propriedade do estado de Goiás, com 250 alqueires, em torno de 1.250 hectares. Há 15 anos, a terra começou a ser ocupada por famílias, que dela tiram o sustento, fruto de muito trabalho. Em 2003, foi lavrado no Cartório de Pires do Rio ( GO) a escritura Pública de Declaração de Ocupação do Imóvel Rural. Em junho do ano seguinte, a Agencia Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, Agencia Rural, demarcou os 25 lotes da área, elaborando e entregando a cada família o respectivo mapa. Em 2006, a CELG estendeu a linha de energia as propriedades.

Do lado da pretendente da área: Quem pretende a área é o grupo Roma Empreendimentos e Turismo Ltda., que segundo seu site, atua no setor Hoteleiro, de Viagens, Construção, Mineração e Imobiliário, na região das Águas quentes de Goiás e é o maior e melhor grupo hoteleiro do Estado. O grupo começou a ser formado em 1972 por Magda Mofatto Hon.

A proprietária atualmente é deputada federal pelo PTB de Goiás, e só tomou posse após a decisão do STF de não considerar a Ficha Limpa para as Eleições de 2010. Ela também já foi prefeita de Caldas Novas. Iniciou seu mandato em 2004 e em 2006 a Justiça Eleitoral a afastou, sob denuncia de compra de votos. Conseguiu na Justiça retornar ao cargo e governou um ano, quando foi cassada.

O Roma Empreendimentos e Turismo tinha uma pendência jurídica com o Banco do Desenvolvimento do estado de Goiás ( hoje inexistente) desde os anos de 1990. Esta pendência foi resolvida pela sentença do Juiz Dr. Ari Ferreira de Queiroz, da terceira Vara da Fazenda Pública Estadual, que no final de 2001 deu ganho de causa ao grupo, estabelecendo que o estado deveria pagar à ele em torno de R$ 50 milhões. Ao que tudo indica, a pretendente propôs receber em áreas de propriedade do estado ( duas em Goiás e uma no Tocantins) o valor a que tinha direito, o que foi aceito pelo Juiz. Este emitiu Mandato de Imissão de Posse e determinou sua execução Via Carta Precatória ao Juiz da Comarca de Santa Cruz de Goias, para o caso da fazenda Vala do Rio do Peixe. Outra precatória foi emitida para o Tocantins, para Imissão de Posse da Fazenda Água Preta, no município de Santa Terezinha do Tocantins.

As famílias de Santa Cruz de Goiás contrataram um advogado que entro, no dia 12 de março, com um processo de embargo de terceiros e com pedido de liminar de manutenção de posse. No dia 15, o mesmo Juiz Dr. Ari, rejeitou o pedido, alegando “ausência de efetiva posse dos imóveis, pois nem sequer moram neles, aquisições recentes de perda de prazo de cinco dias” e determina a continuidade do processo de desocupação. Este despacho se baseia em fotografias e relatos resumidos da parte interessada em ter a área.

Ainda no dia 15 houve uma reunião, em que participou a CPT da Diocese de Ipameri, Irmã Maria Inês de Oliveira, em que as famílias levaram a conhecimento da Pastoral os fatos, e também narraram como era a vida deles no local. Todas as famílias tem um pequeno rebanho, tiram leite para o consumo e alguns fazem queijos, requeijões e doces para vender em feiras de caldas Novas e Pires do Rio. A reunião foi na casa de Da. Fátima, uma senhora de 60 anos que tem um quintal exemplar, com muitas espécies frutíferas crioulas, mais de 200 pés de café já em produção, conta ainda com três tanques de peixes para o consumo e para a renda da família. Tudo isso feito pelo trabalho braçal, segundo ela.

A CPT Goiás e a Diocese de Ipameri, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, vem articulando, desde então, maneiras de ajudar as famílias. Houve uma reunião dia 22 de março no auditório da Secretaria de segurança Pública, do chamado Comitê de Crise para averiguar a situação do mandado de despejo dos camponeses e camponesas da Fazenda Vala do Rio do peixe, estiveram presentes representantes das partes, a polícia e os apoiadores das famílias. Foi estipulado um prazo de 20 dias para que os posseiros se retirem do local.

Agora o advogado das famílias tenta encontrar uma saída para a situação, sem que as famílias tenham que desocupar a área.

Diante desta situação, a CPT, denuncia, em primeiro lugar, a omissão do Estado de Goiás que muitas vezes garantiu às famílias a regularização definitiva dos seus lotes e nunca o fez. Agora empurra as famílias a um confronto direto e desleal com o capital. Não se tem noticias de sua intervenção para buscar uma solução deste caso de acordo com preceitos da Justiça Social.

Em segundo lugar denuncia o Juiz, que numa ação contra o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás aceita que a alegada divida seja paga com uma área, sem averiguação prévia, já ocupada e trabalhada pelas famílias simples e honestas que delas tiram o seu sustento.

Também ressalta a nula imparcialidade do Juiz que aceita provas da parte interessada como verdadeiras, afirmando que os agricultores sequer moram nos imóveis, quando a sentença lhes foi entregue em seus lotes e ainda alega perda de prazo de recurso, quando as famílias o tomaram conhecimento desta ação ao serem surpreendidas pela presença do oficial de Justiça acompanhado pela polícia.

Mias uma vez fica claro que lado a justiça se posiciona, quando se faz acompanhar na execução da sentença da parte interessada, inclusive com utilização de seus veículos.

Todo esse processo se insere numa nebulosa em que quem dispõe de poder econômico se faz ressarcir de alegados prejuízos que devem ser pagos por toda sociedade através do estado. O que se sente ao ver uma decisão como essa é que estão em jogo interesses não muito explícitos e que mereceria passar pelo crivo do Conselho Nacional de Justiça.

Maiores informações:

Dom Guilherme ( Bispo da Diocese de Ipameri )

Ir. Maria Inês de Oliveira – CPT – Diocese de Ipameri

Isolete Wichineski ( Coordenação Nacional da CPT) ( 62) 4008-6400

Adilson Alves da Silva – CPT Regional Goiás ( 62) 3223-5724 ( 62) 9979-5216